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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2018 - 12:10
Advogada é condenada por desacato por chamar servidora de burra e incompetente
De acordo com decisão, humilhação e desprestígio foram suficientes a atingir a dignidade e o decoro das funções da servidora pública.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2015 - 17:05
Conselho de Ética retoma sessão para análise de processo contra Cunha com protesto contra peemedebista
Volume de deputados inscritos para discursar deve adiar votação de parecer sobre quebra de decoro
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2013 - 17:00
CNJ aposenta compulsoriamente magistrado
forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2006 - 14:23
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 11 de Agosto de 2008 - 01:00
Injúria versus Difamação. A difamação pressupõe atribuir a outrem fato determinado ofensivo à reputação. Na injúria, tem-se veiculação capaz de, sem especificidade maior, implicar ofensa à dignidade ou ao decoro.
Configurando injúria os fatos narrados na denúncia, cumpre o recebimento, dando-se seqüência à ação penal de natureza privada.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2015 - 09:06
Pedido de informações ao Executivo feito por parlamentar é tema de repercussão geral
O STF irá decidir sobre o direito de vereador obter diretamente do prefeito informações e documentos sobre a gestão municipal
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2015 - 16:03
Juiz afasta imunidade ao condenar vereador a indenizar moralmente outro parlamentar
Um vereador vai pagar indenização moral de R$ 4 mil a outro parlamentar, por acusá-lo, sem provas
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2014 - 14:28
Frente Parlamentar da Agropecuária comemora decisão da Corte que invalidou demarcação indígena
Decisão poderá ser usada na análise de outros processos envolvendo terras indígenas
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2012 - 13:40
PRE/AP obtém condenação de ex-deputado estadual e ex-assessor parlamentar por compra de votos
De acordo com a denúncia, o ex-assessor parlamentar do ex-deputado fraudava o INSS para corromper os eleitores
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 16 de Maio de 2012 - 14:05
Penal e processual penal. Inquérito contra parlamentar federal. Crime de injúria.
Reconhecida a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal. Crime de calúnia.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2011 - 15:50
Parlamentar ganha direito de resposta por notícia ofensiva publicada em blog
O autor da ação, um parlamentar eleito pelo PMDB do Rio de Janeiro, afirma que o colunista do
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2010 - 18:10
Negada liminar para companheira de parlamentar falecido que pretende receber pensão
A decisão foi tomada na análise do pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 28026.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2010 - 10:05
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2007 - 09:47
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2007 - 09:37
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2007 - 11:45
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2006 - 10:35
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2017 - 15:03
Impedimento do exercício da advocacia por parlamentar independe de esfera de poder
Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência para declarar a ausência de capacidade postulatória de um deputado estadual que atuou como advogado durante o exercício do mandato.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2017 - 09:21
Ex-deputado Eduardo Cunha pede ao STF para suspender cassação e devolver mandato parlamentar
Ex-deputado do PMDB foi cassado em setembro do ano passado, por 450 votos a 10; investigado na Lava Jato, Cunha foi preso em outubro pela Polícia Federal.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2016 - 10:39
Imunidade material garantida pela Constituição não acoberta abusos no discurso parlamentar
Trata-se de uma prerrogativa, e não de um privilégio, que busca resguardar as instituições legislativas.